CIP: Câmara mantém veto à separação de contas

Vereadores acompanham parecer da Prefeitura, que impede desvincular tributo da energia elétrica

Publicado em: 13 de outubro de 2016

 A Câmara Municipal aprovou por 12 votos a 1 em única discussão e votação o veto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 06/2016-L, que altera a Lei Complementar nº 120, de 06 de agosto de 2014, que institui a Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

 De autoria do presidente Niles Zambelo Jr. (PMDB), a matéria pretendia desvincular a conta de energia elétrica da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), facultando ao consumidor pagar esta última. A Prefeitura, no entanto, alega que a CIP não é facultativa. O único voto contrário foi de Zezinho Biliazzi (PMDB).

 A segunda matéria constante da Ordem do Dia, que dispõe sobre a instalação de parklet e dá outras providências, foi aprovada por unanimidade em primeira discussão e votação.

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos