Sindicato afirma que fiscalização do Poder Legislativo não se estende à entidade

Sermupe alega que não integra a administração pública e é classificado como órgão privado

Publicado em: 06 de maio de 2026

O Sindicato dos Servidores Municipais de Barra Bonita (Sermupe) afirma que as prerrogativas fiscalizatórias do Poder Legislativo não se estendem à entidade. Alega ainda que não integra a administração pública e é classificado como órgão privado dotado de autonomia administrativa, financeira e política conforme a Constituição Federal (CF).

Essas informações foram encaminhas à Câmara Municipal em atendimento à solicitação do vereador Claudecir Paschoal, o Cláudio da Farmácia (PP).

Durante a sessão ordinária realizada em 06 de abril, o vereador Claudecir Paschoal, o Cláudio da Farmácia (PP) apresentou requerimento solicitando diversas informações ao Sermupe, como por exemplo sua estrutura diretiva, política de remuneração de seus membros, situação funcional do presidente e a atuação nas negociações envolvendo reajuste salarial dos servidores públicos municipais.

“Assim, em que pese o respeito, não se insere no campo de competência do Poder Legislativo a fiscalização direta da atuação interna do sindicato, tampouco a exigência de prestação de contas de suas estratégias, escolhas políticas ou jurídicas, as quais são definidas pelos órgãos estatutários e pela assembleia da categoria”, ressalta ofício assinado pelo presidente Jeferson Adriano Sanches. “Ressalta-se que tal esclarecimento não visa afastar o diálogo institucional, mas apenas delimitar, em que pese o respeito, as esferas de atuação de cada ente, preservando a autonomia sindical assegurada constitucionalmente”. 

Ainda durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 04, o vereador apresentou moção de apelo para que seja realizado o plantio de grama no cemitério Jardim da Paz, localizados nos altos da cidade.

A propositura foi encaminha para a Prefeitura.

Publicado por: Câmara Municipal