Cláudio da Farmácia pergunta sobre a atividade delegada

Medida permite a policiais militares atuarem em dias de folga

Publicado em: 29 de abril de 2026

O vereador Claudecir Paschoal, o Cláudio da Farmácia (PP), é autor de requerimento sobre a lei municipal nº 3.288, de 04 de dezembro de 2018. A norma cria a gratificação por desempenho de atividade delegada e autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com o estado de São Paulo para policiais militares atuarem em dias de folga.

Sobre a formalização e execução do convênio, o parlamentar quer saber se o município firmou parceria para a execução da lei, qual a data de celebração do ajuste e o prazo de vigência, se o mesmo se encontra vigente e se há previsão de renovação, ampliação ou eventual revisão dos termos pactuados.

Em relação ao efetivo emprego da atividade delegada, Cláudio da Farmácia questiona a Prefeitura sobre o número de policiais designados para o exercício da função, se houve variação do contingente nos últimos 12 meses, qual o número máximo de agentes que podem ser designados no programa e se o quantitativo atende à demanda operacional do município sob a ótica da administração pública.

Também através do requerimento, solicita informações sobre o valor mensal desembolsado atualmente pelo poder público, se existe dotação orçamentária específica, em quais regiões ou frentes de atuação os agentes desenvolvem suas atividades e a qual secretaria municipal estão vinculados. Por fim, pergunta se o pagamento das gratificações está em dia ou se há inadimplência.

Segundo o vereador, a atividade delegada é um instrumento estratégico de alta performance institucional e que permite ao município ampliar sua capacidade de fiscalização, ordenamento urbano e prevenção de ilícitos, com eficiência operacional e otimização de recursos.

“Trata-se de uma política pública que reforça a presença ostensiva nas vias públicas, incrementa a sensação de segurança da população e contribuição para a manutenção da ordem urbana. Em paralelo, viabiliza aos policiais militares uma legítima complementação de renda”.

Cláudio da Farmácia assina também moção de apelo que solicita a execução de limpeza geral, poda de árvores e a substituição da areia do playground da praça Paulo Bigliassi, a praça do skate, localizada no Sonho Nosso.

Ainda através de moção de apelo, pede a realização de serviços de limpeza e manutenção no bairro Campos Salles, especialmente no campo de futebol.

Publicado por: Câmara Municipal