Texto define prazo para emissão de parecer jurídico

Propositura é de autoria do vereado Cláudio da Farmácia

Publicado em: 16 de setembro de 2025

O vereador Cláudio da Farmácia (PP) é autor do Projeto de Resolução (PR) n.º 05/2025, que define prazo para a emissão de parecer jurídico nos projetos em tramitação na Câmara Municipal.

Atualmente, o Regimento Interno do Poder Legislativo ressalta apenas a obrigatoriedade do setor responsável se manifestar sobre as proposituras. A partir da aprovação da matéria, o procurador jurídico da Casa de Leis deverá realizar o serviço em até 15 dias, mesmo prazo que cada comissão possui para exarar parecer.

A título de explicação, Projeto de Resolução é uma proposição que visa regular assuntos internos da Câmara Municipal de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

Publicado por: Câmara Municipal