Projeto autoriza munícipio receber patrocínio para realizar eventos

Prefeitura ressalta que texto estabelece critérios “transparentes e legais” para parcerias público-privadas

Publicado em: 06 de agosto de 2025

Projeto de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo dispõe sobre o recebimento de patrocínio pela própria Prefeitura para a realização de eventos.

A administração municipal afirma que o texto estabelece critérios “transparentes e legais” para parcerias público-privadas. “A realização de eventos públicos municipais demanda recursos significativos do erário em um contexto de limitações orçamentárias. O patrocínio privado representa alternativa viável para otimizar recursos públicos, fortalecendo a economia local ao criar oportunidades de visibilidade para empresas e possibilitando eventos de maior qualidade para a população”, diz trecho do ofício encaminhado à Câmara Municipal.

Os valores recebidos a títulos de patrocínio serão aplicados exclusivamente na realização do evento objeto do patrocínio. O recebimento do benefício será vedado quando o patrocinador for pessoa jurídica cujo responsável seja servidor público ou agende político, relacionados a entidades político-partidárias, que agridam o meio ambiente, a saúde ou violem normas de posturas, utilizem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou inadimplentes com obrigações junto à Fazenda Municipal.

Ainda de acordo com a matéria, fica permitido o tratamento diferenciado dos patrocinadores de acordo com os recursos destinados por eles destinados.

Atendendo solicitação do poder público, houve a dispensa dos pareceres das comissões permanentes e a propositura foi aprovada como objeto de deliberação e também em primeira discussão e votação. 

Publicado por: Câmara Municipal