Poliana Quirino propõe abono de faltas para cuidados familiares
Texto segue agora para análise das comissões permanentes
Publicado em: 14 de maio de 2025
A vereadora Poliana Quirino (PSOL) é autora de Projeto de Lei (PL) que obriga empresas prestadoras de serviços à administração pública garantir o abono de faltas justificadas do trabalhador em situações envolvendo cuidados com a saúde e a educação de seus dependentes.
A proposta estabelece que todo contrato firmado entre o poder público e empresas privadas — seja por meio de licitação, dispensa ou inexigibilidade — deverá conter cláusula que assegure o direito de trabalhadores se ausentarem do serviço sem prejuízo de salário ou benefícios.
Fará jus ao projeto o servidor que tiver filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas médicas, exames, internações, tratamentos e demais procedimentos de saúde que exijam sua presença, além de reuniões escolares ou demais atividades diretamente relacionadas à vida escolar.
Ainda de acordo com o texto, essas faltas deverão ser abonadas mediante comprovação documental e não acarretarão prejuízo à remuneração nem à concessão de benefícios como vale-refeição ou vale-alimentação. A comprovação documental deverá ser apresentada ao empregador no prazo máximo de 48 horas após o retorno do funcionário às atividades laborais.
“Trata-se de medida social e valorização do trabalhador, que muitas vezes é forçado a escolher entre a preservação do vínculo empregatício e o atendimento às necessidades básicas de seus dependentes”, explica Poliana.
O texto foi aprovado por unanimidade como objeto de deliberação e segue agora para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutido e votado em primeiro turno.
Publicado por: Câmara Municipal
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria:
Notícias da Câmara