Cláudio da Farmácia apresenta projeto que permite ao cidadão regularizar dívidas junto ao SAAE
Refis propõe desconto de até 100% das multas e juros para pagamento à vista
Publicado em: 16 de abril de 2025
O vereador Cláudio da Farmácia (PP) assina projeto que permite ao cidadão regularizar suas dívidas junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Barra Bonita.
De acordo com a matéria, a autarquia poderá instituir programa de Recuperação Fiscal (Refis) com desconto de até 100% nas multas e juros para pagamento à vista e parcelas a partir de R$ 50,00 mensais.
Após breve debate sobre a viabilidade jurídica do texto, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade como objeto de deliberação o Projeto de Lei Complementar (PLC) número 03/2025-L de autoria do parlamentar, que segue agora para análise das comissões permanentes.
Cláudio da Farmácia alega que a proposta oferece aos clientes inadimplentes a oportunidade de regularizar seus débitos, além de buscar a recomposição de receitas para que a autarquia invista na infraestrutura do saneamento básico municipal. “Recebo muitos pedidos de pessoas que desejam regularizar sua situação junto ao SAAE. E o parcelamento é uma forma da autarquia aumentar as receitas”, defende.
Publicado por: Câmara Municipal
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Categoria:
Notícias da Câmara